O que significa Mauro?

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

Diante disso, gostaria de saber se este fato de que relatei é caso do eliminaçãeste na fase investigatória da vida pregressa em algum concurso?

A doutrina e a jurisprudência entendem de que a Administração Pública em sede do concurso público de modo a provimento do cargos possui a liberalidade de modo a estabelecer critfoirios e normas regulamentadoras, observadas ESTES limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis especiais.

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, pelo exercício profissional ou do qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores (…)

Veja de que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões Derivado do:

2. Hipótese em qual, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática de crime de peculato, culminou usando a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Por fim, salienta-se de que os fatos narrados ocorreram a Muito mais do 5 anos, trata-se por fato antigo, assim, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste É possibilitado a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato. Nesse caso, já entendeu este STJ:

A jurisprudência é pacífica pelo sentido do qual na fase do investigaçãeste social é legal a eliminação do candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem hipotese do recurso).

Eliminar este candidato na fase por investigaçãeste social devido ao cometimento do crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência:

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além por duas multas de trânsito.

A ser assim, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.

3. clique aqui para mais Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do 1 candidato na fase de investigação social de concurso para perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos antes do certame.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui este condãeste, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.